Despacho n.º 362/97(2ªSérie), de 14 de Maio de 1997

1¾' Despacho n.º 362/97 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro Jorge Zuniga de Almeida Santo, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; 2) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; 3) Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de 100.000$; 4) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao montante estabelecido na lei para os directores-gerais; 5) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental; 6) Autorizar a requisição de passaportes especiais nos termos do n.º 3 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; 7) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte...

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