Despacho n.º 11584/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006

Despacho n.º 11 584/2006 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 38/DSJ, de 27 de Março de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação das duas parcelas identificadas na planta parcelar de expropriações - 5.' fase e no mapa de expropriações - 5.' fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção de infra-estruturas, de espaços públicos e de equipamentos, em concretização da operação de reordenamento urbano - 5.' fase, prevista no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º...

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