Despacho n.º 12371/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 371/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de quatro quintos do vencimento, ao licenciado João Albino Rainho Ataíde das Neves, juiz de direito do Círculo Judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de...

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