Despacho n.º 12378/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 378/2001 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Patrícia Ferreira Garcia Batista Duarte, pelo exercício, em regime de substituição...

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