Despacho n.º 13048/2000(2ªSérie), de 27 de Junho de 2000
Despacho n.º 13 048/2000 (2.' série). - O quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), aprovado por despacho do Ministro da Indústria e Energia de 8 de Agosto de 1989, foi alterado através do despacho n.º 12 390/98, do Ministro da Economia, ambos proferidos nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro.
Considerando que, entretanto, através do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, foram criados os Centros de Formalidades das Empresas (CFE), assegurando o...
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