Despacho n.º 14424/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005

Despacho n.º 14 424/2005 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, diploma que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, criou o conselho consultivo de avaliação de impacte ambiental, órgão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

A Portaria n.º 123/2002, de 8 de Fevereiro, define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do conselho consultivo de avaliação de impacte ambiental.

Nos termos do n.º 5.º da Portaria n.º 123/2000, os vogais do conselho consultivo de AIA são designados por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Assim, ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e do n.º 5.º da Portaria n.º 123/2000, de 8 de Fevereiro, designo os seguintes vogais para o conselho...

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