Despacho n.º 14530/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 530/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Manuel Jorge Botelho da Silva, técnico jurista da comissão do Mercado de Valores Mobiliários de Lisboa, para desempenhar, e regime de requisição, funções de assessor do meu Gabinete, na área da sua especialidade, sendo equiparado a adjunto de gabinete, nos seguintes termos: a) Para a realização das respectivas tarefas é disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete; b) A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, com direito a despesas de representação, bem como aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente...

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