Despacho n.º 14047/2000(2ªSÉRIE), de 10 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 047/2000 (2.' série). - A Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, consagra, no seu artigo 2.º, a educação pré-escolar como a primeira etapa no processo de educação ao longo da vida.

Na continuidade da política que vem sendo seguida, de dotar os estabelecimentos de educação pré-escolar dos recursos necessários à concretização das actividades educativas e sócio-educativas através da aquisição de equipamentos e materiais de qualidade, importa estabelecer o valor do apoio financeiro a atribuir.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, determino: 1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material...

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