Despacho n.º 14751/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004

Despacho n.º 14 751/2004 (2.' série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET) no contexto das formações pós-secundárias não superiores.

Os CET visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitem o prosseguimento de estudos, possibilitando a candidatura ao ensino superior, através dos concursos especiais de acesso, decorrente da obrigatoriedade da celebração de protocolos com estabelecimentos do ensino superior, os quais criam condições, nos termos fixados pelos diplomas legais respectivos, aos titulares de um diploma de especialização tecnológica para a creditação da sua formação no âmbito dos cursossuperiores.

Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que revelem capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, determina-se: 1 - É concedida à Escola Profissional Paços de Brandão, sita em Paços de Brandão, autorização de funcionamento para os cursos de especialização tecnológica infra-indicados, com os planos de formação, número de turmas e regime de funcionamento abaixo estabelecidos: 1.1 - Organização e Planificação do Trabalho, criado pelo despacho conjunto n.º 45/2003, de 16 de Janeiro: Plano curricular do curso de especialização tecnológica de Organização e Planificação do Trabalho - uma turma a funcionar em regime diurno; 1.2 - Aplicações Informáticas de Gestão, criado pelo despacho conjunto n.º 489/2002, de 4 de Maio: Plano curricular do curso de especialização tecnológica de Aplicações Informáticas de Gestão - uma turma a funcionar em regime diurno.

2 - A presente autorização é válida pelo prazo de dois ciclos de formação.

3 - Condições de acesso: 3.1 - Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos previstos nos números...

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