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Despacho n.º 14160/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 160/2004 (2.' série). - Organismo de verificação metrológica das quantidades dos produtos pré-embalados, líquidos. - 1 Através da Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico das quantidades dos produtos pré-embalados.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino: a) É reconhecida a qualificação à empresa Aferymed-Aferição e Medidas, Lda., com sede na Rua de Pedro Nunes, Instituto Pedro Nunes, 3030-139 Coimbra, para a execução das operações do controlo metrológico das quantidades dos produtos pré-embalados, líquidos, no território nacional, à excecpção do correspondente à área da Direcção Regional de Lisboa e Vale doTejo.

  1. Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo...

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