Despacho n.º 14758/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003

Portaria n.º 984/2003 (2.' série). - Considerando que o licenciado Inácio Francisco Simões de Oliveira, assessor da carreira técnica superior, do quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de director de serviços de Administração e Gestão dos Recursos Humanos, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça. que seja criado, no quadro de pessoal...

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