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Despacho n.º 1495/2006(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1495/2006 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, primeiro-secretário de embaixada Dr. João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida, a competência para a prática dos seguintes casos: a) Autorizar a deslocação em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria e o processamento das respectivas ajudas de custo; b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro; c) Autorizar a constituição e movimentação de fundos de maneio permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das respectivas dotações orçamentais; d) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos; g) Despachar assuntos de administração ordinária do Gabinete; h) Autorizar actos correntes relativos às funções...

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