Despacho n.º 3995/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3995/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, atento o disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Francisco Ventura Ramos, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente ao Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de...

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