Despacho n.º 4058/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4058/2003 (2.' série). - O despacho n.º 25 696/2002, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2002, a pp. 19 828 e 19 878, determinou, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 154/2002/DSJ, de 18 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que 353 parcelas, identificadas nos quadros e assinaladas nas plantas que se publicavam em anexo, ficassem, dessa data em diante, oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., com vista à obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis: emissário E7.2.1...

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