Despacho n.º 3416/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3416/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, atento o meu despacho de 25 de Setembro de 2002, que aprovou as plantas parcelares n.os A2M2-E-202-13-09a e 12a, e os mapas de áreas relativos ao sublanço Santo Estêvão-Pegões, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio de 2002, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos...

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