Despacho n.º 3265-A/2003(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3265-A/2003 (2.' série). - Pelo despacho SEOP n.º 17 986-B/2001 (2.' série), de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001 (suplemento), foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da EN 2 Sertã (IC 8)-Vila de Rei. Tendo em conta que, por ter havido necessidade de rever e rectificar o projecto entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 0+700, foi aprovada pelo conselho de administração do ICOR, no passado dia 10 de Outubro, a planta parcelar reformulada onde relativamente à anterior se verifica alteração de algumas áreas e inclusão de outras, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, e considerando o interesse nacional que reveste a construção ininterrupta daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno constantes do mapa de expropriações e planta parcelar anexos, tendo em vista a continuação dos...

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