Despacho n.º 2244/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 2244/2003 (2.' série). - Considerando que o despacho n.º 22 618/2002 (2.' série), de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 244, de 22 de Outubro de 2002, que regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis, apresenta no seu n.º 27 uma redacção que aponta em sentido oposto ao que estava no espírito do legislador aquando da sua elaboração; Considerando que urge, pois, proceder à sua correcção, salvaguardando o interesse das populações e a sua acessibilidade ao medicamento; Considerando que, entretanto, no campo da aplicação prática do supracitado despacho, se suscitaram algumas dúvidas de interpretação, que, por razões de transparência e de rigor importa resolver em tempo; Considerando, ainda, que as mesmas alterações permitirão uma melhor decisão em relação aos pedidos para autorização de instalação e funcionamento de novos postos farmacêuticos entretanto apresentados: Assim, ao abrigo dos nºs. 17.º e 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro, determino o seguinte: 1 - Os nºs. 3, 4, 14, 15, 22, 27 e 33 do despacho n.º 22 618/2002 (2.' série), de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 244, de 22 de Outubro de 2002, passam a ter a seguinte redacção: '3 - Podem ser instalados postos, dependentes de farmácia do mesmo concelho ou de concelhos limítrofes, nos locais onde não exista farmácia ou posto de medicamentos ou posto farmacêutico móvel a menos de 5 km em linha recta, excepto para os que resultam de transformação de postos de medicamentos, que podem manter a sua actual localização.

4 - Cada farmácia não pode ter mais de dois postos farmacêuticos móveis averbados no seu alvará, excepto quando não existam outras farmácias candidatas à instalação de posto farmacêutico móvel no mesmo concelho ou em concelho limítrofe.

14 - A vistoria a que se refere o número anterior deve ser requerida ao INFARMED no prazo de sete meses após a publicação do deferimento do pedido de autorização, sob pena de caducidade desta, e, sendo caso disso, deve ser acompanhada do pedido de registo do farmacêutico a cargo de quem fica o posto ou 'farmacêutico responsável', nos termos do n.º 22.

15 - A autorização concedida nos termos do número anterior caduca quando no local vier a ser deferida a instalação de farmácia, bem como no caso de para o mesmo local ser autorizada a instalação de novo posto nos termos deste despacho, ainda que estas condições não constem dos termos daquela autorização.

22 - Sem prejuízo da responsabilidade do director técnico, o funcionamento do posto fica obrigatoriamente a cargo de um farmacêutico, que nele exerce as competências definidas no n.º 28, dispensando-se a sua presença permanente se o posto funcionar menos de dez horas semanais.

27 - No posto é permitida a existência de um stock permanente de medicamentos e de produtos de saúde na medida do necessário à garantia das necessidades das populações.

33 - Aos pedidos formulados nos termos do número anterior não se aplica o disposto nos nºs. 4, 5, 7, 9 e 10.' 2 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do despacho n.º 22 618/2002 (2.' série), de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 244, de 22 de Outubro de 2002.

3 - É republicado em anexo o texto integral do referido despacho devidamente integrado.

10 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Saúde, CarlosJosé das Neves Martins.

ANEXO Despacho n.º 22 618/2002 (2.' série). - Nos termos do n.º 17.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, a requerimento dos interessados ou mediante proposta das autoridades de saúde, poderá ser autorizada, por deliberação do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), nos locais onde não exista farmácia, a...

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