Despacho n.º 27363/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 27 363/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral da Administração da Justiça a licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, assessora principal do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Curriculum vitae Nome: Maria Leonor Paraíso Romão.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1980 com média final de 14 valores.

Habilitações e diplomas complementares: Diplôme Supérieur d'Études Françaises, pelo Instituto Francês de Lisboa (8.º ano).

Funçõesexercidas: Técnica superior de 2.' classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários de 19 de Janeiro de 1981 a 14 de Novembro de 1984, tendo iniciado funções em comissão de serviço como chefe da Delegação do Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários em 12 de Janeiro de 1983; Chefe da Delegação do Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários de 12 de Janeiro de 1983 a 9 de Dezembro de 1985; Técnica superior de 1.' classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários em 14 de Novembro de 1984, continuando a comissão de serviço como chefe da Delegação do Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários; Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 1 de Agosto de 1986 a 15 de Agosto de 1987; Chefe da Delegação de Coimbra da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários de 1 de Outubro de 1987 a 4 de Janeiro de 1990; Técnica superior principal em 28 de Outubro de 1989, continuando a comissão de serviço como chefe da Delegação de...

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