Despacho n.º 27361/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 27 361/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora do Centro de Formação de Oficiais de Justiça a licenciada Maria João de Sousa Gonçalves Henriques, técnica superior de 1.' classe da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pela licenciada Maria João de Sousa Gonçalves Henriques. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Curriculum vitae Nome: Maria João de Sousa Gonçalves Henriques.

Data de nascimento: 30 de Outubro de 1960.

Habilitações académicas: licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Actividadeprofissional: De 13 de Maio de 1988 a 25 de Outubro de 1992, exerceu funções de escriturária judicial no Tribunal da Comarca de Almada; Por despacho publicado no Diário da República, 2.' série, de 1 de Outubro de 1997, é nomeada, com efeitos a 15 de Maio de 1997, técnica superior jurista de 2.' classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários; Por despacho publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 de Setembro de 1999, é nomeada técnica superior jurista de 1.' classe da referida Direcção-Geral; Em 21 de Outubro de 2002, é nomeada em comissão de...

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