Despacho n.º 26692/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 26692/2002(2.'série). - Licença para o exercício de actividade. - Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 92/109/CEE, de 14 de Dezembro, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias frequentemente desviadas para a produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, com a última redacção dada pela Directiva da Comissão n.º 2001/08/CE, de 8 de Fevereiro, nomeadamente do n.º 1 do artigo 52.º, e estando cumpridas as disposições do artigo 53.º do mesmo diploma, é concedida a licença LA-0033-2002, para o exercício da actividade de importação...

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