Despacho n.º 26306/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 26 306/2002 (2.' série). - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 14 054/2002, de 31 de Maio, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 21 de Junho de 2002, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na direcção do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) a competência para, no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de hotelaria na área promocional da Madeira, relativos ao programa 'Turismo sénior 2003 (Janeiro a Dezembro)' - cuja despesa, peças processuais e nomeação do júri foram já autorizadas e aprovadas por meu despacho de 20 de Novembro de 2002 -, realizar, autorizar e aprovar todos os actos...

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