Despacho n.º 26262/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 26 262/2001 (2.' série). - Considerando que a proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários tem como objectivo criar um quadro regulamentar comunitário que assegure o livre acesso ao mercado de serviços portuários e garanta as condições de concorrência por forma a aumentar a qualidade dos serviços; Considerando que a proposta de directiva se enquadra numa comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho cujo tema é 'Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa'; Considerando que o 'Livro branco - A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções' refere a proposta da Comissão como sendo um meio para estabelecer um novo quadro legislativo com novas regras que permitam oferecer elevados níveis de qualidade no acesso ao mercado de serviços portuários, bem como uma maior transparência nas regras de procedimento; Considerando que a proposta de directiva já foi objecto de uma primeira análise e reflexão pelos agentes económicos interessados e desta resultou um documento de trabalho que constitui um primeiro contributo para uma posição portuguesa par ser levada às instâncias comunitárias; Considerando que se prevê o início do debate desta proposta de directiva ao nível do Conselho de Ministros para o 1.º semestre do próximo ano, urge aprofundar os trabalhos de análise e reflexão já iniciados para, em definitivo, se estabelecer uma posição portuguesa face à matéria em questão: Assim, ouvidas as entidades que irão compor o grupo de trabalho, determino o seguinte: 1 - É criado um grupo de trabalho com a seguinte composição: Um elemento a designar pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, que presidirá ao grupo de trabalho; Um elemento a designar pelo IMP - Instituto Marítimo Portuário; Um elemento a designar pela APP - Associação de Portos de Portugal; Um elemento a...

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