Despacho n.º 25137/99(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 1999
Despacho n.º 25 137/99 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Setembro, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no n.º 1 do despacho n.º 23 175/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 278, de 29 de Novembro de 1999, delego no director do Instituto de Medicina Legal do Porto, Prof. Doutor José Eduardo Lima Pinto da Costa, as seguintes competências no âmbito daquele Instituto: a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços e organismos; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licença de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade; c) Autorizar a...
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