Despacho n.º 22529/98(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 1998

Despacho nº 22 529/98(2ª Série). - Delegação de competências com faculdade de subdelegação. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, delego no Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, com faculdade de subdelegação, no período de 14 a 18 de Dezembro de 1998, a competência para superintender e despachar ao assuntos relacionados com todos ao serviços e...

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