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Despacho n.º 21796/98(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 796 (2.' série). - 1 - No uso da competência que me foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, e pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro através do despacho n.º 19 667/98, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego e subdelego na chefe do meu gabinete, licenciada Maria Cristina da Silva Simões Bento, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pessoal a, por motivo de serviço, conduzir viaturas afectas ao Projecto VIDA, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; c) Autorizar a prática dos actos constantes nos artigos 10.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; d) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocação em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada no Projecto VIDA...

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