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Despacho n.º 27013/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27 013/2004 (2.' série). - Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, considerado o disposto no artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e no uso das competências que me foram conferidas por despacho do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional de 8 de Novembro de 2004, subdelego no presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica licenciado João Paulo Lima Barbosa de Melo, com poderes de subdelegação, a minha competência para o despacho de todos os assuntos relativos às seguintes matérias: 1) Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços; 2) Assinar o termo de aceitação e conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 4) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Junho; 5) Aprovar os programas de provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; 6) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o regresso à actividade; 7) Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril...

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