Despacho n.º 25056/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 25 056/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de assessora do meu Gabinete, a licenciada em Direito Maria Luísa Burmester Cabral de Noronha e Menezes.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal ilíquida de Euro 1820,44.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei...

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