Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 24847/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 847/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 31.º e 44.º, ambos da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da África do Sul do cidadão de nacionalidade sul-africana, Michael David Oliver, o qual, no âmbito do procedimento criminal que corre termos no Tribunal da Divisão do Transvaal do Supremo Tribunal da África do Sul se encontra acusado: A título principal, pela prática de 16 crimes de fraude fiscal, previstos pelo South African Criminal Law and Procedure e puníveis pelos artigos 276.º, do Código Penal da África do Sul e 51.º, (2) (a) (i), do Decreto-Lei sobre a Reforma da Lei Criminal n.º 105, de 1997, na redacção introduzida pelo artigo 33.º, (c), do Decreto-Lei n.º 62, de 2000; A título alternativo, da prática de cinco contra-ordenações de falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes, previstas pelos artigos 7.º e 23.º do Decreto-Lei sobre Imposto de Valores Adquiridos n.º 89, de 1991, e punidas pelo artigo 59.º, (1), parágrafos (a), (c), (d), (e) e (g), do citado decreto-lei; A título principal, da prática de dois crimes de fraude fiscal previstos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT