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Despacho n.º 7043/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 362/2002 de 5 de Abril Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Alvito: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a António Pedro Lourinha Patronilho, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.º 807448672 e sede na Herdade do Zambujal, apartado 4, Vila Nova de Baronia, a zona de caça turística do Zambujal e Mortais (processo n.º 2808-DGF), englobando os prédios rústicos denominados 'Herdades do Zambujal/Mortais, Aires, Telheiro e Tintureira', sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito, com uma área de 567,24 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente concessão mereceu por parte da Direcção-Geral do Turismo parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data da notificação da aprovação do citado projecto e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.

  2. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os...

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