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Despacho n.º 5517/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5517/2002 (2.' série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 50 e 62 do emissário terrestre da ribeira de Bicesse, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no exercício de competência própria, o seguinte: 1 - O prédio rústico omisso na 2.' Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico n.º 3394, secções 38, 48 e 49 da freguesia de Alcabideche, da 1.' Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 483 m de comprimento, situada no meio do terreno, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 50 e 62 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira de...

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