Despacho n.º 4798/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001

Despacho n.º 4798/2001 (2.' série). - Considerando que, após a sua primeira reunião, o grupo de trabalho constituído por meu despacho de 20 de Dezembro para a preparação de um modelo uniforme de regulamento policial constatou que necessita da presença de mais um elemento que exerça funções de secretário num Governo Civil; Considerando, por outro lado, que do relatório dessa primeira reunião se constata que a apresentação de um projecto de regulamento carece de um estudo muito aprofundado, atendendo a que as matérias em causa tangem direitos fundamentais: 1 - É alterado o n.º...

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