Despacho n.º 7061/2006(2ªSérie), de 29 de Março de 2006
Despacho n.º 7061/2006 (2.' série). - A Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro, determina a forma de licenciamento para a pesca dirigida a espadarte no Atlântico Norte e no Mediterrâneo, estabelecendo que a quota de espadarte no Atlântico Norte atribuída às embarcações registadas em portos do continente é repartida, por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura, de acordo com o disposto no seu n.º 9.
A Portaria n.º 898/2004, de 22 de Julho, estabelece a chave de repartição da quota atribuída através de regulamentação comunitária, determinando que 66,1% daquela cabe às embarcações registadas em portos do continente.
Nestas condições, tendo sido fixada para o ano 2006 a quota portuguesa de espadarte no Atlântico a norte de 5º de latitude norte em 1010 t, é atribuída uma quota de 667,61 t às embarcações registadas em portos do continente.
Assim: 1 - A quota de espadarte no Atlântico Norte atribuída às embarcações registadas nos portos do continente para o ano 2006 é repartida conforme consta do anexo do presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - Qualquer transferência de quotas entre as embarcações a que se refere o número anterior só poderá ter lugar mediante autorização do director-geral das Pescas e Aquicultura.
3 - A repartição ora efectuada não é constitutiva de direitos, podendo a todo o tempo ser alterada ou retirada como resultado de decisões nacionais ou comunitárias no âmbito da conservação dos recursos.
10 de Março de 2006. - O Director-Geral, Eurico Monteiro.
ANEXO Embarcações licenciadas ao abrigo do n.º 1.º, alínea a), da Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro - 72% da quota PRT ... Nome da embarcação ... Matrícula ... Quota (toneladas) PRT000019496 ... Alberto Miguel ... SN-828-C ... 20,03 PRT000019346 ... Alcyon ... A-3319-N ... 20,03 PRT000022478 ... Algamar ... SN-833-C ... 20,03 PRT000001591 ... Altair ... V-1073-C ... 20,03 PRT000019501 ... Augusto Alberto ... SN-806-C ... 20,03 PRT000020258 ... Avo Vianez ... PV-271-C ... 20,03 PRT000019788 ... Capitão José Vilarinho ... A-3344-N ... 20,03 PRT000022622 ... Emibrupa ... PE-2355-C ... 20,03 PRT000019088 ... Hemisfério Norte ... A-3300-N ... 20,03 PRT000019093 ... Hemisfério Sul ... A-3302-N ... 20,03 PRT000019727 ... Infante Dom Henrique ... LG-1334-C ... 20,03 PRT000020572 ... Jamaica ... PE-2277-C ... 20,03 PRT000020069 ... Lagoal ... AN-168-C ... 20,03 PRT000019726 ... Mar Português ... PE-2191-C ... 20,03 PRT000020091 ... Maria Teixeira ... A-3543-C...
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