Despacho n.º 6735/2006(2.ªSérie), de 24 de Março de 2006

Despacho n.º 6735/2006 (2.' série). - Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço dos subdirectores-gerais dos Serviços Prisionais Dr. Joaquim Manuel Cardoso dos Santos e Dr.' Maria Fernanda Farinha Lopes em 12 de Novembro de2006; Considerando que de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo de 90 dias; Considerando que de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição; Considerando que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais vai ser alvo de uma reestruturação profunda, no âmbito do PRACE, o que...

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