Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4980/2006(2ªSérie), de 03 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4980/2006 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, aprovo os seguintes formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida: a) Modelo n.º 19-RFI - pedido de reembolso do imposto português, indevidamente retido no vencimento do cupão ou no reembolso, de valores mobiliários representativos de dívida abrangidos pelo regime especial de tributação (artigo 9.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro); b) Modelo n.º 20-RFI - pedido de reembolso do imposto português, sobre os juros contáveis à data da transferência de valores mobiliários representativos de dívida abrangidos pelo regime especial de tributação, de uma conta não sujeita a retenção para uma conta sujeita a retenção (artigo 13.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT