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Despacho n.º 18792/2005(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 792/2005 (2.' série). - A Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P., entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nacional está incumbida, pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, de promover, ao longo do território nacional, um programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito, geradores de permanente insegurança.

Inserido neste projecto, e tendo em vista a supressão das passagens de nível existentes aos quilómetros 70,909 e 71,654 da linha do Alentejo, é necessária a construção de uma passagem superior ao quilómetro 71,420 e respectivos restabelecimentos.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terreno para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em vista o início imediato da respectiva obra...

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