Despacho n.º 17470/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 470/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para desempenhar funções de motorista do meu Gabinete José Marcelino Pereira Breia.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004.

5 de Agosto de 2004. -...

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