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Despacho n.º 17069/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 069/2004 (2.' série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Dr. António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão do meu Gabinete: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, observados os condicionalismos legais; 2) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; 3) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3, ambas do artigo 17.º do...

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