Despacho n.º 17076/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 076/2004 (2.' série). - Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.os 1 e 2 e 6.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Fernando Licínio Lopes Martins, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, meu chefe de Gabinete, ficando autorizado a utilizar as faculdades previstas nas...

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