Despacho n.º 16560/2003(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16 560/2003 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que a funcionária Emelda de Sousa Benedito Borrego, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizada a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do...

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