Despacho n.º 8126/2003(2ªSérie), de 29 de Abril de 2003

Despacho n.º 8126/2003 (2.' série). - Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, reconhece-se à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras, NIPC 500876045, constituída sob a forma de associação, sita em Guimarães, na Rua de Costa Guimarães, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - Rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G - Ganhos de mais-valias.

Esta isenção aplica-se a partir de 1 de Janeiro...

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