Despacho n.º 28049/2008, de 31 de Outubro de 2008
Pretende a Câmara Municipal de Ílhavo construir a ligaçáo entre Aveiro e Ílhavo da Circular Interna Poente à cidade de Ílhavo - variante norte, 2.ª fase, nos concelhos de Ílhavo e Aveiro, numa extensáo total de 1185 m.
Para o efeito pretende utilizar 4783 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 112/96, de 3 de Julho, publicada no de 27 de Julho de 1996, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 79/2000, de 1 de Junho, publicada no 1.ª série -B, n. 155, de 7 de Julho de 2000, e do concelho de Aveiro, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 115/95, de 28 de Setembro, publicada no série -B, n. 253, de 2 de Novembro de 1995, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 151/2007, de 9 de Agosto, publicada noConsiderando que o traçado agora proposto permite concluir a Via Circular da cidade de Ílhavo, prevista no Plano Director Municipal e integrada na candidatura ao Plano Nacional de Variantes e Circulares;
Considerando a importância desta Via Circular para a melhoria da acessibilidade e mobilidade municipal e intermunicipal, desviando o trânsito da EN 109 e da sua passagem pela cidade de Ílhavo e fazendo a ligaçáo ao concelho de Aveiro;
Considerando que, em fase de projecto, o traçado foi ajustado, com diminuiçáo da ocupaçáo das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e das classificadas como Reserva Agrícola Nacional, inicialmente previstas;
Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Ílhavo, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 140/99, de 12 de Outubro, publicada noe do Regulamento do Plano Director Municipal de Aveiro, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 165/95, de 21 de Setembro, publicada no Dezembro de 1995, náo obsta à concretizaçáo da obra;
Considerando que a Comissáo Regional da Reserva Agrícola do Centro emitiu parecer favorável à utilizaçáo náo agrícola dos solos da RAN;
Considerando, também, que a Assembleia Municipal de Aveiro reconheceu o interesse público municipal da construçáo desta infra--estrutura;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro;
Considerando, por fim, que na execuçáo do projecto, a Câmara Municipal de Ílhavo deverá dar cumprimento aos condicionamentos e medidas de...
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