Despacho n.º 28015/2008, de 31 de Outubro de 2008
Considerando que os cargos de direcçáo intermédia de 1. grau sáo recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, que reunam seis anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, reune todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de director de serviços de apoio jurídico e contencioso da Secretaria -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reune as melhores condiçóes para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha:
Nos termos do disposto no n. 8 do artigo 21. do diploma acima citado, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcçáo intermédia de 1. grau da Direcçáo de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, consultora jurídica principal, do mapa de pessoal da Secretaria -Geral Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, 23 de Outubro de 2008. - O Secretário -Geral, José António de Mendonça Canteiro.
Síntese Curricular
Nome - Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes.
Data do Nascimento - 18 de Outubro de 1966
Grau académico - licenciatura em Direito, variante de Ciências Jurídico -Económicas, pela FDUL, em 1989, com média final de 13 valores.
Ingresso na Administraçáo Pública - 28 de Novembro de 1990. Cargos exercidos:
Técnica superior do Gabinete de Modernizaçáo Legislativa de Macau;
Técnica superior do Gabinete de Estudos da Direcçáo de Finanças de Macau;
Assessora do presidente do...
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