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Despacho n.º 27120/2008, de 24 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 27120/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo 11.3 do Despacho n. 12/08, de 16 de Setembro, do Tenente -General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado com o n. 25457/08 no Diário de República 2.ª série n. 198, de 13 Outubro, subdelego no Comandante do Centro de Formaçáo da Figueira da Foz, Coronel de Infantaria, Carlos Alberto Pedrosa Vieira, as competências seguintes:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de doze mil e quinhentos euros (€ 12 500,00), nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17.do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n. 2 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 271/77, de 2 de Julho;

  3. Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos...

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