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Despacho n.º 27117/2008, de 24 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 27117/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 11.2 do Despacho n. 12/08, de 16 de Setembro, do Tenente-General ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, publicado com o n. 25457/08 no Diário de República 2.ª série n. 198, de 13 Outubro, subdelego no Presidente do Conselho Administrativo, Major de Administraçáo Militar, António Manuel Alves Paulo, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de cinco mil euros (€ 5 000,00), nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17.do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de bens e serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

  3. Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais; d) Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ele tiver direito, quando náo for possível por razóes...

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