Despacho n.º 27116/2008, de 24 de Outubro de 2008

Despacho n. 27116/2008

Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo 11.3 do Despacho n. 12/08, de 16 de Setembro, do Tenente -General Comandante -Geral da

Guarda Nacional Republicana, publicado com o n. 25457/08 no Diário de República 2.ª série n. 198, de 13 Outubro, subdelego no Comandante do Centro de Formaçáo da Figueira da Foz, Tenente -Coronel de Infantaria, Francisco José Videira Caldeira, as competências seguintes:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de € 12.500,00, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17.do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado

    ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n. 2 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 271/77, de 2 de Julho;

  3. Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional,

    bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

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