Despacho n.º 26964/2008, de 23 de Outubro de 2008

Despacho n. 26964/2008

Delegaçáo de competências

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de No-

43146 vembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, conjugado com o Despacho n. 7465/2008, do Secretário de Estado da Educaçáo, de 21 de Fevereiro, publicado nosem possibilidade de subdelegaçáo, nas vice -presidentes do conselho executivo Ana Paula Figueiredo Guerreiro e Maria do Céu de Oliveira Matos a competência para avaliar o desempenho dos docentes no âmbito da Escola Secundária de Vagos, abrangendo todas as fases do processo de avaliaçáo e de acordo com o mapa:

O presente despacho produz efeitos à data do início do período de avaliaçáo do desempenho docente, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

16 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Aniano...

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