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Despacho n.º 26039/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26039/2008

O Gabinete do Alto -Comissário para a Imigraçáo e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto -comissário, equiparado nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneraçáo e constituiçáo de gabinete.

Por outro lado, o n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto -Comissário o disposto no Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, e demais legislaçáo aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneraçáo do anterior Alto -Comissário, cessaram funçóes os membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepçáo, execuçáo e avaliaçáo das políticas públicas relacionadas com a integraçáo dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoçáo do diálogo entre as diversas culturas etnias e religióes, importa agora, determinar a composiçáo do novo gabinete.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n. 1 do artigo 4. e o n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio, por requisiçáo aos quadros da DECO - Associaçáo Portuguesa para a defesa do Consumidor, a licenciada em Direito, Ana Margarida Godinho NuÑez da Silva Moura, para prestar colaboraçáo no meu Gabinete, no âmbito da realizaçáo de trabalhos na área do enquadramento legal da imigraçáo e...

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