Despacho n.º 25581/2008, de 14 de Outubro de 2008

Despacho n. 25581/2008

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e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de

42022 Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 ao Instituto Zoófilo Quinta Carbone, NIPC 500972095, que prossegue fins considerados de interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível, a...

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