Despacho n.º 25451/2008, de 13 de Outubro de 2008

Despacho n. 25451/2008

Nos termos da alínea c) do n. 1 e da segunda parte do n. 3 do artigo 3. do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos pela SELENIS - Serviços Técnicos e Administrativos, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 507487885, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2006 e 2007 com a TÁGIS - Centro de Conservaçáo das Borboletas de Portugal, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506770311, para a realizaçáo do Projecto Borboletas Através dos Tempos que foi considerado de interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído...

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