Despacho n.º 25096/2008, de 08 de Outubro de 2008

Despacho n. 25096/2008

Lista n. 99/08

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 22 de Setembro de 2008, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do art. 5. do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

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